| Projeto: |
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PL 606 25/11/1999 (ver documento) |
| Processo: |
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01-606/1999
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0606-1999 |
| Promovente: |
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Aurélio Nomura |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO ENSINO A DISTÂNCIA NO ENSINO FUNDAMENTAL SUPLETIVO, DO PLANO DE DIRETRIZES BÁSICAS DO ENSINO FUNDAMENTAL |
| Assunto: |
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ADULTO / CONVENIO / EDUCACAO DE ADULTOS / ENSINO A DISTANCIA / ENSINO FUNDAMENTAL / ENSINO SUPLETIVO / INSTITUICAO EDUCACIONAL / JUVENTUDE / LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL / PMSP |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0101-2000
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 25/11/1999 | Encaminhado em 08/12/1999 | | CCJ | Recebido em 08/12/1999 | Encaminhado em 21/02/2000 | | ATM | Recebido em 21/02/2000 | Encaminhado em 27/03/2000 | | ARQUIVO | Recebido em 29/03/2000 | |
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| Encerramento: |
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27/03/2000. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |